A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, seja no aplicativo, seja no computador, e, por conseguinte, não pode jamais ser […]

De acordo com a decisão, o laudo pericial foi claro em apontar que o reclamante é portador de tendinopatia dos ombros, doença profissional causada pelas atividades exercidas pela ré, apresentando incapacidade laboral parcial e permanente para atividades que exijam empenho do membro superior direito. Entretanto, foi negado ao soldador a manutenção do plano de saúde […]

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo […]

Desembargador condena loja que exigia dieta de funcionária para pagar adicional A 9° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de MG condenou uma loja de bijuterias ao pagamento de indenização por danos morais a uma vendedora que era obrigada a fazer regime para receber uma complementação de salário, entendendo que tal cobrança foi abusiva, fugiu […]

A Lei 14.020/2.020, editada para regulamentar a Medida Provisória 936/2020, que, dentre outros pontos, permitiu a suspensão dos contratos de trabalho e a redução das jornadas, tem a sua vigência vinculada à manutenção do “estado de pandemia”, que por sua vez, ao menos até que se edite novo Decreto em prorrogação ao Decreto Legislativo 6/2020, […]

O artigo 19º, § 1º do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto 10.410/20, agora dispõe que o segurado poderá solicitar a qualquer tempo, a inclusão, exclusão, a ratificação ou a retificação de sua informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes ou ausentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento […]

Foi publicado na data de 13/07/2020, o Decreto de nº 10.422/2020, que prorrogou os prazos para a vigência dos acordos de suspensão dos contratos de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário, conforme regulamentado pela Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020. Com a publicação deste Decreto, os prazos que anteriormente […]

A Resolução n. 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no último dia 07, reconheceu expressamente a natureza alimentar do Auxilio Emergencial instituído pela Medida Provisória n. 936/2020. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro no valor de R$ 600,00 mensais, pagos pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, com o intuito […]

Conforme amplamente já veiculado, foi editada em 1º de abril, a Medida Provisória de nº 936/2020, que dentre os seus principais pontos, viabilizou a redução proporcional da jornada de trabalho/salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Visando atender a urgência necessária para colocar tais medidas em prática e em vistas à situação de extrema […]

Para esclarecer todos os pontos determinados pela novaMEDIDA PROVISÓRIA 936/2.020, publicada no último dia 01 de Abril, o advogado e sócio do escritório Camargo e Bispo Sociedade de Advogados, Fabiano Camargo Francisco (OAB/SP 164.011), escreveu um artigo especial, que pode ser acessado na íntegra abaixo. Confira! É fato notório que o mundo atravessa uma situação […]