Rua Belém, 231 - Bairro Brasil - Itu-SP | Fone/Whatsapp: 11 2715-4748 | 11 99582-5248 | /camargoebispoadvogados

29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Há 29 anos era instituído o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Porém, tão importante quanto ser protegido pelas leis, é conhecê-las!
Você, consumidor, sabia, por exemplo, que em caso de perda do ticket do estacionamento, não é obrigado a pagar pela multa cobrada? Isso porque a responsabilidade pela guarda, integridade do bem e controle da permanência do veículo é do fornecedor do serviço, e a ausência do comprovante não impossibilita a contagem das horas, que podem ser feitas por outros mecanismos.
Nesse caso, se o estabelecimento insistir pela multa e se negar a verificar outra forma de controle da permanência, exija a nota fiscal, com a especificação dos valores cobrados e depois formalize sua reclamação aos órgãos competentes

Voltar

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Rua Belém, 231 - Bairro Brasil - Itu-SP | Fone/Whatsapp: 11 2715-4748 | 11 99582-5248 | /camargoebispoadvogados